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Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Su...

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457941201146026
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEPLAG-CEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. 


A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional, independentemente do país onde aqueles dados estejam localizados, contemplando, inclusive, as situações de uso para fins exclusivos de segurança pública, segurança do Estado e defesa nacional. 


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