Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201146136Suponha que o Prefeito do Município de Belo Horizonte deixou de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular,...1457941201146136Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo FederalSuponha que o Prefeito do Município de Belo Horizonte deixou de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária. Considerando o fato, assinale a afirmativa correta. AA condenação do Prefeito pela infração político-administrativa deverá ser precedida do voto secreto de ao menos dois terços dos membros da Câmara.BRecebida pela Câmara a denúncia contra o Prefeito por conduta que configura infração político-administrativa, deverá ser designada uma comissão processante composta de cinco vereadores.CA conduta do Prefeito constitui infração político-administrativa, a ser julgada pela Câmara Municipal.DO Prefeito incorreu em crime de responsabilidade e deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046740Direito ConstitucionalEm relação à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941200458168Direito ConstitucionalA expressão servidor público, em seu sentido amplo, é utilizada para identificar as pessoas físicas que mantêm relação funcional com o Estado. Sendo a...Questão 457941200523038Direito ConstitucionalSobre as finanças públicas, em normas gerais, o Art. nº 167 da Constituição Federal apresenta algumas vedações para os entes federados. Assinale a afi...Questão 457941200626212Direito ConstitucionalEm maio de 2022 um projeto de lei ordinária tramitou no Congresso Nacional, sendo aprovado na Câmara dos Deputados e rejeitado no Senado. Em setembro ...Questão 457941201292674Direito ConstitucionalA competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios está prevista na Constituição Federal brasileira e abrange diversas ...Questão 457941201349452Direito ConstitucionalCarlos, renomado criador de aves no município de Cacoal, é abordado pela fiscalização ambiental do referido município ao ser encontrado em posse de di...Questão 457941201519124Direito ConstitucionalNo que tange ao controle de constitucionalidade de normas municipais, analise as afirmativas a seguir. I. O foro competente para a discussão de incons...Questão 457941201750895Direito ConstitucionalTendo em vista a Ordem Social prevista na Constituição Federal de 1988, assim como sua abordagem na jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque V ...Questão 457941202002872Direito ConstitucionalA Constituição informa que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas. Sã...Questão 457941202024854Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F paras as falsas. ( ) Compete à Justiça Federal o julgamento de crimes ambientais tra...