Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201146305Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é I...1457941201146305Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: CEMIG - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos FundamentaisSobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar queAseu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada. Balcança as autoridades de qualquer dos três poderes, da Administração Direta e indireta.Csua violação por parte de autoridade pública, quaisquer que sejam as funções que exerça, pode desafiar mandado de segurança ou habeas data conforme o direito pleiteado na petição. Dos prestadores de serviço público da Administração Indireta também estão vinculados ao direito constitucional de petição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200162322Direito ConstitucionalÉ fundamento da República Federativa do Brasil:Questão 457941200544144Direito ConstitucionalO direito fundamental à privacidade, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possui como garantia:Questão 457941200796927Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 inova ao realçar uma orientação internacionalista no campo dos princípios que regem o Brasil em suas relações internaci...Questão 457941200988477Direito ConstitucionalA respeito do direito de voto no Brasil, é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941200992987Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogat...Questão 457941201084216Direito ConstitucionalAcerca do denominado poder constituinte derivado, no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201467067Direito ConstitucionalA segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da or- dem pública e da incolumidade das pess...Questão 457941201505120Direito ConstitucionalCom base no “caput” do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE:Questão 457941201865861Direito ConstitucionalDentre outras medidas, a Política Nacional do Meio Ambiente visará, EXCETO:Questão 457941201889209Direito ConstitucionalNos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em: