Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

seu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada.

alcança as autoridades de qualquer dos três poderes, da Administração Direta e indireta.

sua violação por parte de autoridade pública, quaisquer que sejam as funções que exerça, pode desafiar mandado de segurança ou habeas data conforme o direito pleiteado na petição.

os prestadores de serviço público da Administração Indireta também estão vinculados ao direito constitucional de petição.

Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

A) seu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada. | B) alcança as autoridades de qualquer dos três poderes, da Administração Direta e indireta. | C) sua violação por parte de autoridade pública, quaisquer que sejam as funções que exerça, pode desafiar mandado de segurança ou habeas data conforme o direito pleiteado na petição. | D) os prestadores de serviço público da Administração Indireta também estão vinculados ao direito constitucional de petição.

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Questão 457941200544144Direito Constitucional

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Acerca do denominado poder constituinte derivado, no âmbito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

#Teoria Constitucional#Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Questão 457941201505120Direito Constitucional

Com base no “caput” do art. 5º da Constituição Federal, pode-se indicar como desdobramentos do direito a vida, RESPECTIVAMENTE:

#Direitos Fundamentais#Direito à Vida

Questão 457941201889209Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:

#Direitos Fundamentais

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