João é servidor público ocupante do cargo efetivo ...

Q: João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotado no setor de protocolo da Casa Legislativa, onde deve proceder ao recebimento

A) continuidade, eis que as atividades administrativas não podem sofrer qualquer tipo de interrupção; | B) autotutela, pois a expulsão de qualquer cidadão de órgão público deve ser precedida de processo administrativo. | C) proporcionalidade, uma vez que a negativa de recebimento de documentos deve decorrer de decisão criminal; | D) impessoalidade, pois não pode discriminar usuários do serviço público, seja para benefício, seja para prejuízo; | E) competitividade, haja vista que todos os cidadãos devem ter as mesmas oportunidades de buscar a Câmara Municipal;

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Câmara de Aracaju - SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotado no setor de protocolo da Casa Legislativa, onde deve proceder ao recebimento e encaminhamento de documentos. Antônio compareceu ao citado setor para protocolizar um requerimento, mas João se recusou a receber o documento e expulsou o cidadão do recinto, em razão do fato de ser Antônio seu vizinho e antigo desafeto.

Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:

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João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente adm...

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