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O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mes...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 INCA📚 Direito Constitucional
#Disposições Constitucionais Transitórias

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INCA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Disposições Constitucionais Transitórias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201146353
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INCADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Constitucionais Transitórias
Texto associado
Acerca de normas constitucionais, teoria geral da constituição e
análise do princípio hierárquico das normas, julgue o item a
seguir.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF), razão pela qual é de hierarquia inferior a estas.
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