Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201146505No que diz respeito à Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a assertiva correta.1457941201146505Ano: 2016Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorNo que diz respeito à Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a assertiva correta.APara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.BSão facultadas à Administração Pública exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.CO órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível.DO serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.EA informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, mesmo sem anuência do requerente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200271232Legislação FederalSobre as normativas relacionadas ao trabalho do Agente Comunitário de Saúde, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.(__) A Lei 11.3...Questão 457941200383292Legislação FederalA Lei n° 11.638/2007 teve como um de seus principais objetivos, promover a convergência da contabilidade brasileira ao padrão internacional, bem como ...Questão 457941200588856Legislação FederalEm conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquot...Questão 457941200716535Legislação FederalEm consonância com a Lei nº 7.347 de 1985, que trata da ação civil pública, é CORRETO afirmar que as ações previstas na Lei serão propostas no foro do...Questão 457941200847523Legislação FederalAcerca do Setor Censitário ele é o/um/uma:Questão 457941200917453Legislação FederalDentre as competências abaixo, relativas à Defesa Civil, quais delas competem aos Municípios? I- instituir e manter sistema para declaração e reconhec...Questão 457941201403213Legislação FederalCidadão promove ação popular em face de entidade federativa, pretendendo a interrupção definitiva de lesão ao patrimônio público. Sobre o prazo de con...Questão 457941201436442Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem regular a Ação Popular no Brasil, bem como seus prazos, é CORRETO afirmar que, na Ação Popular, o pr...Questão 457941201663663Legislação FederalSegundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua ...Questão 457941201815960Legislação FederalDocumento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade s...