A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de ampliar os níveis
de controle popular sobre as decisões políticas do Chefe do Poder
Executivo, foi reformada e passou a dispor que todas as
nomeações para secretarias de governo, no âmbito do Estado Alfa
e dos Municípios situados em seu território, deveriam ser
previamente aprovadas pelo Poder Legislativo, vale dizer, pela
Assembleia Legislativa ou pela Câmara Municipal, conforme o
caso.
Ao tomar conhecimento da reforma promovida na Constituição
Estadual, o Prefeito do Município Beta determinou que sua
assessoria analisasse a compatibilidade da reforma com a
Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que
ela é