Considere que Luan é servidor público do Estado de...

Q: Considere que Luan é servidor público do Estado de Roraima lotado na cidade de Boa Vista, mas, por interesse da administração, ele passará a ter exercício em nova sede, na cidade de São João da Baliza

A) considerando que as cidades ficam a menos de 300 (trezentos) quilômetros de distância uma da outra, Luan terá direito apenas à indenização de transporte. | B) caso seja estudante, terá assegurado, na nova localidade de residência ou na mais próxima, desde que exista vaga, matrícula em instituição de ensino congênere. | C) Luan deverá receber diárias, que serão pagas sempre após o deslocamento entre as cidades. | D) caso ocorra a mudança de domicílio em caráter permanente, Luan receberá ajuda de custo e deverá restituí-la quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de dez dias. | E) caso Luan receba as diárias indevidamente, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena da prática de improbidade administrativa.

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Lei Complementar nº 53/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis | Legislação Estadual de Roraima

Considere que Luan é servidor público do Estado de Roraima lotado na cidade de Boa Vista, mas, por interesse da administração, ele passará a ter exercício em nova sede, na cidade de São João da Baliza. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Estadual n° 053/2001, é correto afirmar:

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