Considere que Luan é servidor público do Estado...

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Lei Complementar nº 53/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis | Legislação Estadual de Roraima

Considere que Luan é servidor público do Estado de Roraima lotado na cidade de Boa Vista, mas, por interesse da administração, ele passará a ter exercício em nova sede, na cidade de São João da Baliza. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Estadual n° 053/2001, é correto afirmar:

considerando que as cidades ficam a menos de 300 (trezentos) quilômetros de distância uma da outra, Luan terá direito apenas à indenização de transporte.

caso seja estudante, terá assegurado, na nova localidade de residência ou na mais próxima, desde que exista vaga, matrícula em instituição de ensino congênere.

Luan deverá receber diárias, que serão pagas sempre após o deslocamento entre as cidades.

caso ocorra a mudança de domicílio em caráter permanente, Luan receberá ajuda de custo e deverá restituí-la quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de dez dias.

caso Luan receba as diárias indevidamente, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena da prática de improbidade administrativa.

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considerando que as cidades ficam a menos de 300 (trezentos) quilômetros de distância uma da outra, Luan terá direito apenas à indenização de transporte.

caso seja estudante, terá assegurado, na nova localidade de residência ou na mais próxima, desde que exista vaga, matrícula em instituição de ensino congênere.

Luan deverá receber diárias, que serão pagas sempre após o deslocamento entre as cidades.

caso ocorra a mudança de domicílio em caráter permanente, Luan receberá ajuda de custo e deverá restituí-la quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de dez dias.

caso Luan receba as diárias indevidamente, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena da prática de improbidade administrativa.

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