A ação de restituição por enriquecimento sem causa

Q: A ação de restituição por enriquecimento sem causa

A) tem os mesmos requisitos da ação de restituição por pagamento indevido. | B) é cabível para repetir o que se pagou para solver dívida prescrita. | C) não pode ter por objeto a restituição de coisa determinada, mas somente quantia em dinheiro. | D) não é cabível, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. | E) é cabível quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não é cabível quando esta deixou de existir.

457941201147828

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa

A ação de restituição por enriquecimento sem causa

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