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Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). O orçamen...

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457941201148007
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Seguridade Social | Política Social | Serviços Sociais
Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). 

O orçamento da seguridade social abrange as ações de saúde, assistência e previdência, e entre as suas expressas funções constitucionais inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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