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Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que a presunção de legitimidade constitui
A Administração Pública pode criar diversas pessoas para atuar na gestão dos bens e serviços públicos, dentre as quais temos as fundações. De acordo c...
Segundo a Lei Nº 8.666/93, nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública devem constar cláusulas necessárias.Assinale a alternat...
P, servidora municipal vinculada ao município YU, foi surpreendida por decisão do responsável pelo setor de pagamentos que cortou verba correspondente...
O ato administrativo editado com liberdade de opção dentro da finalidade da lei, onde a Administração Pública o pratica pela maneira e nas condições q...
São infraconstitucionais os princípios:
De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão, não havendo impedimento le...
Com relação à desapropriação, analise as afirmações a seguir, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas(F). I. A competência privativa para legislar s...
Segundo a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, constituem indenizações ao servidor
A Lei no 11.107-2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos estabelecendo que ele será constituído por contrato cuja celebra...