Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201148416Segundo a Constituição Federal do Brasil e considerando o contexto do sistema federativo, uma das competências específic...1457941201148416Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosTexto associadoCom base na Constituição Federal de 1988, responda às questões 39 a 43.Segundo a Constituição Federal do Brasil e considerando o contexto do sistema federativo, uma das competências específicas dos municípios é:Apromover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbanoBexercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programação audiovisualCinstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanosDgerir as políticas de saúde ocupacional, bem como organizar, manter e executar a inspeção do trabalhoEplanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundaçõesResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200360930Direito ConstitucionalNo campo dos direitos sociais, o artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de direitos de proteção e segurança aos trabalhadores ...Questão 457941200592510Direito ConstitucionalAutorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, ouvidas as comunidades afetadas, é competência da seguinte naturez...Questão 457941201039609Direito ConstitucionalO Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais está sujeito ao teto constitucional correspondente ao subsídio de:Questão 457941201081620Direito ConstitucionalA Lei Orgânica Municipal representa, no ordenamento jurídico municipal, em analogia com o ordenamento nacional:Questão 457941201147133Direito ConstitucionalA iniciativa de lei que estabelece normas gerais para a organização do Ministério Público do Estado é considerada como uma competência exclusiva da se...Questão 457941201165779Direito ConstitucionalA liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade tem os seguintes efeitos:Questão 457941201322244Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 define no Título VII – Capítulo III a política agrícola e fundiária e da reforma agrária para o país. Sobre os artigos ...Questão 457941201490198Direito ConstitucionalSe, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Vice- Presidente da República, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este se...Questão 457941201512486Direito ConstitucionalO Poder Legislativo pode criar uma Lei Ordinária contrária à súmula vinculante editada pelo STF?Questão 457941202025903Direito ConstitucionalA exigência da condição de cidadania para que uma pessoa seja autora de uma demanda judicial está vinculada ao seguinte writ: