Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201148781No que diz respeito aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.1457941201148781Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Metas Constitucionais da República | Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais | Diretrizes de Direito Constitucional Internacional | Fundamentos Constitucionais da RepúblicaNo que diz respeito aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. AConsideram-se normas de eficácia contida aquelas que receberam normatividade suficiente para reger os interesses que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade. BA norma constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais legais, configura-se como exemplo de norma de eficácia limitada. CEmbora consagre a não intervenção como princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais, a Constituição Federal admite expressamente a intervenção humanitária nos Estados que causem violação sistemática aos direitos humanos, mediante o uso de medidas diplomáticas, econômicas e outras admitidas pelo direito internacional. DConstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, erradicar as desigualdades sociais e coletivas e promover tratamento favorecido para as empresas de capital nacional de pequeno porte. EAs normas constitucionais programáticas são destituídas de eficácia porque suprimem a faculdade dos jurisdicionados de demandar dos órgãos estatais quaisquer atos ou direitos subjetivos, tanto em sua feição positiva como negativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200377855Direito ConstitucionalAcerca dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem. A CF estabelece tratamento diferenciado entre trabalhador com vínculo empregatício permane...Questão 457941200503441Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União. As disposições do Congresso Nacional sobre matéria financeira, cambial e monetária, institu...Questão 457941200803266Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Suponha-s...Questão 457941201098485Direito ConstitucionalA investidura política decorre unicamente da eleição direta, mediante sufrágio universal, na forma da lei.Questão 457941201181572Direito ConstitucionalA proteção ao meio ambiente é um princípio da ordem econômica, o que limita as atividades da iniciativa privada.Questão 457941201330890Direito ConstitucionalA representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser pr...Questão 457941201594390Direito ConstitucionalJulgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).Na situação hipotética em que particip...Questão 457941201718022Direito ConstitucionalAcerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.Questão 457941201727703Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, a liberdade de reunião permite que determinado grupo de pessoas se reúna pacificamente em locais abertos ao público, independentem...Questão 457941201811242Direito ConstitucionalA respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue o item que se segue. Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõ...