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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca IBFC no concurso para INEP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Política Social, Educação, Cultura e Esporte.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre as determinações da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.
I. A educação é considerada um direito social.
II. É concedido aos municípios o ato de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
III. Os municípios devem manter programas de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Está correto o que se afirma em