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Quais os princípios, nos termos da Constituição Federal, regem a administração pública direta e indireta?
Compete aos Municípios, EXCETO
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se a...
São inúmeros os projetos pertinentes à mudança dos direitos sociais quer utilizando a lei ordinária ou valendo-se da emenda constitucional. Dentre os ...
Quanto à vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, a Constituição Federal de 1988 dispõe que
Conforme Artigo 1º da Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito F...
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução...
Além das demais condições de elegibilidade exigidas, a idade mínima para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal é de
O processo legislativo previsto na Constituição Federal prevê diversos instrumentos normativos, dentre os quais as emendas à Constituição. No entanto,...
O controle de constitucionalidade concentrado das leis, regido pela CRFB e regulamentado por leis próprias, possui regras processuais que lhe são únic...