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O princípio orçamentário da Não-vinculação da Receita de Impostos está amparado na Constituição Federal de 1988 que, no ...

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457941201149127
Ano: 2025Banca: FADESPOrganização: UNIFESSPADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
O princípio orçamentário da Não-vinculação da Receita de Impostos está amparado na Constituição Federal de 1988 que, no inciso IV do art. 167, veda a vinculação de receita de impostos ao órgão, fundo ou despesa. Porém, prevê algumas exceções. Nesse sentido, a alternativa que representa corretamente uma dessas exceções é a
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