Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201149177Com base na CF e nas disposições da Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, bem como no entendimento do STJ, assinale a ...1457941201149177Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPAJM-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 282/2004 - Regime Próprio de PrevidênciaCom base na CF e nas disposições da Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, bem como no entendimento do STJ, assinale a opção correta.ANo cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.BO legislador adotou, para efeito da base de cálculo (ou de contribuição) da contribuição previdenciária, o critério da remuneração total do servidor público, a qual se identifica com as parcelas que serão incorporadas aos proventos de aposentadoria.CConsoante entendimento do STJ, é inconstitucional a alteração de lei estadual para majorar a alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores para o patamar de 11%, tendo em vista o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.DO servidor ocupante de cargo efetivo pode optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com base no art. 40 da CF.EAs remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo nem do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045717Legislação EstadualCom relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue o item subsecutivo.O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado ...Questão 457941200258895Legislação EstadualConsiderando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a ...Questão 457941200600708Legislação EstadualNo que se refere ao Poder Executivo no DF, julgue o item abaixo.Caso cometa infração penal comum, o governador do DF deverá ser julgado perante o Trib...Questão 457941200765610Legislação EstadualConsiderando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previ...Questão 457941200885348Legislação EstadualAcerca da segregação de massas de segurados do RPPS/PI, assinale a opção correta nos termos da legislação vigente.Questão 457941200999449Legislação EstadualCom base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito...Questão 457941201672361Legislação EstadualCom base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.Questão 457941201779900Legislação EstadualA sindicância deverá preceder o processo administrativo disciplinar, constituindo peça fundamental e indispensável do processo, sob pena de nulidade.Questão 457941201915088Legislação EstadualCom base nas disposições constantes na Constituição do Estado do Espírito Santo com suas atualizações, julgue os itens de 111 a 114. Desde que haja co...Questão 457941202087312Legislação EstadualAcerca da Lei n.º 9.717/1998 e da Lei Complementar Estadual n.º 39/2004, julgue os seguinte item.As destinações dos recursos do fundo de previdência s...