Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, se outr...

Q: Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para

A) 30 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada. | B) 90 dias, vedada prorrogação em qualquer hipótese. | C) 60 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada. | D) 15 dias, vedada prorrogação em qualquer hipótese. | E) 45 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

457941201149301

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São Paulo

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa, será de

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