Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201149498As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorr...1457941201149498Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoTexto associadoJulgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo. As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106318Direito ConstitucionalA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Jud...Questão 457941200285035Direito ConstitucionalÀ luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.Questão 457941200379373Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item. Em razão da ausência de hierarquia entre os entes federativos, compete ao Suprem...Questão 457941200465182Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.Os membros do Conselho Nacional de Justi...Questão 457941200645968Direito ConstitucionalCom referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julg...Questão 457941201113185Direito ConstitucionalQuanto aos seus poderes investigatórios, as comissões parlamentares de inquérito (CPI) I não têm o poder geral de cautela conferido aos juízes.II não ...Questão 457941201316048Direito ConstitucionalDurante a vigência do estado de sítio, apenas a fase da votação das propostas de emenda à Constituição Federal fica suspensa.Questão 457941201714807Direito ConstitucionalNo que diz respeito à organização político-administrativa do Estado brasileiro e aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.Considere que um s...Questão 457941201777145Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direi...Questão 457941202013541Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais ...