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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Congresso, Procedimento Legislativo, Legislativo, Sanção ou Veto Executivo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.