Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201150232Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.1457941201150232Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Congresso | Procedimento Legislativo | Legislativo | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoAcerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta. ANo processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea. BSegundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab-rogá-la por meio de nova medida provisória. CCelebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica. DO controle exercido pelo Congresso Nacional sobre a lei delegada opera efeitos ex tunc. ELei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200069942Direito ConstitucionalConsidere que um cidadão de 33 anos de idade, brasileiro, advogado, com mais de doze anos de efetiva atividade profissional, gozando de idoneidade mor...Questão 457941200785963Direito ConstitucionalAcerca de segurança pública, julgue o item seguinte.A remuneração dos servidores que integram a segurança pública deve ser fixada exclusivamente por s...Questão 457941200882951Direito ConstitucionalA respeito das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.A legitimação constitucional para o ajuizamento de ação civil pública para proteção...Questão 457941201112429Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca do processo legislativo, das competências e do funcionamento do Congresso Nacional.Questão 457941201133294Direito ConstitucionalA decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas deQuestão 457941201139115Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 (CF) determina que o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, característico de monopólios privados,...Questão 457941201153890Direito ConstitucionalOs direitos sociais assegurados aos trabalhadores incluem a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, ...Questão 457941201207296Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos fundamentos da República Federativa do Brasil. A livre iniciativa, funda...Questão 457941201823286Direito ConstitucionalCom relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes.O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado, na forma e pr...Questão 457941202074145Direito ConstitucionalAcerca da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais e do poder constituinte, assinale a opção correta.