Sobre a organização dos Municípios, cujas normas estão previstas na...

A Constituição de 1988, em seu Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, artigo 5º diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qua...

O Art. 5 da Constituição Federal de 1988 AFIRMA que:

No que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens que seguem: I- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica...

Nos termos do caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,...

O Prof. Manoel Gomes Ferreira Filho (in Curso de direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 182), afirma que o Poder Legislativo é o...

A organização dos poderes em nosso país, através de seu princípio em que a separação de poderes é cláusula pétrea, pela Constituição Federal, adota, C...