Assinale a opção correta, acerca do parcelamento d...

Q: Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979.

A) O registro de loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial. | B) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito apenas em forma de loteamento. | C) No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, é vedada a instituição de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público. | D) É permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica. | E) Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, que, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser o ente da administração pública, direta ou indireta, habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.

457941201150648

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979.

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Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, co...

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