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Os tributos têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular sua cobrança a qualquer atividade estatal específica. A ú...
No sistema tributário brasileiro temos claramente definidas as competências tributárias dos entes federativos, incluindo a competência dos municípios....
A obrigação tributária existe quando há a formação da relação jurídica entre o contribuinte ou responsável tributário e o Fisco. As obrigações tributá...
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em...
A responsabilidade solidária no âmbito tributário nacional é um instituto de extrema relevância. Essa responsabilidade ocorre quando duas ou mais pess...
De acordo com o Art. 5º do Código Tributário Nacional, os tributos são:
O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e não pode cobrar tributo...
A repartição das receitas tributárias é a divisão do produto arrecadado por um tributo, o qual foi criado e cobrado por um dos entes da federação. É u...
Em 2023, o governo brasileiro retomou as discussões sobre a reforma do Imposto de Renda, com o objetivo de tornar o sistema tributário mais progressiv...
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerad...