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O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara de Vereadores um proj...

📅 2014🏢 FGV🎯 SEFAZ-MT📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Iniciativa Legislativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Iniciativa Legislativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201150965
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa
O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para aumentar a remuneração dos professores municipais. Durante o processo legislativo, um vereador apresentou emenda ao projeto de lei, estendendo o mesmo percentual de aumento para outras categorias de servidores públicos do município. Depois, o projeto de lei foi aprovado com a referida emenda e sancionado pelo prefeito.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
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