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Marque a opção correta no tocante à delegação dos atos administrativos.
Ao trafegar pelas ruas de Aracaju, eis que Antonio teve sua motocicleta apreendida e recolhida ao depósito do DETRAN local, sob o fundamento de que a ...
A responsabilidade do agente publico pelos danos causados a Fazenda Publica decorrentes de contratação direta superfaturada é:
Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:
Serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenci...
Em conformidade com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II...
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previsto na Lei n° 8.112/90, é ...
O Estado, para a consecução do seu fim, utiliza-se dos seus agentes, sendo estes o elemento físico e volitivo através do qual atua no mundo jurídico. ...
Leia o texto a seguir.“O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região, que atende aos Estados de Rondônia e Acre, garantiu que os auditores do tr...
José tem 50 anos e trabalha há vinte como Assistente de Trânsito, tendo ocupado esse cargo através de aprovação em concurso público. Resolveu fazer co...