Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF),
assinale a opção correta acerca da competência para legislar
sobre orçamento e finanças públicas.
A A referida competência é enumerada e concorrente, cabendo
aos estados-membros a edição de normas específicas
para atender às peculiaridades locais, respeitando as normas
gerais da União nesse campo.
B Trata-se de competência advinda de rol exemplificativo,
havendo possibilidade de delegação por parte da União,
aos estados-membros, aos municípios e ao Distrito Federal,
das matérias elencadas no art. 24 da CF.
C Os estados-membros, ante a autonomia federativa, não
necessitam observar as normas gerais editadas pela União;
logo, a competência é enumerada e comum.
D Para os municípios, a referida competência é residual.
E Havendo conflito entre normas orçamentárias editadas
pela União e normas orçamentárias editadas pelos
estados-membros, deverão prevalecer aquelas, porque
as normas federais são hierarquicamente superiores às
normas estaduais.