Segundo estabelece a Lei
nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso, analise as
assertivas abaixo:
I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular
os direitos assegurados às pessoas com
idade igual ou superior a 65 (sessenta e
cinco) anos.
II. Os Conselhos Estaduais e Municipais do
Idoso, previstos na Lei nº 8.842/1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do
idoso, de forma exclusiva e privativa.
III. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos
fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e
semiurbanos, exceto nos serviços seletivos
e especiais, quando prestados
paralelamente aos serviços regulares.
Quais estão corretas?