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Conforme a Lei estadual n.º 499/2005 e a jurisprudência do Supremo ...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEPLAN-RR📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Roraima#Lei nº 499/2005 - Reorganização Administrativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEPLAN-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Roraima, Lei nº 499/2005 - Reorganização Administrativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201151763
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEPLAN-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Roraima | Lei nº 499/2005 - Reorganização Administrativa

Conforme a Lei estadual n.º 499/2005 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.


Compete às assessorias das secretarias de Estado opinar sobre dúvidas que venham a surgir quanto à execução de contratos administrativos.

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