O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao pre...

Q: O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João, do Município Alfa, multa em razão de danos causados ao erário municipal. A decisão do Tribunal de Contas já transitou em julgado, mas João

A) Estado Beta. | B) Tribunal de Contas do Estado Beta, por meio do Ministério Público de Contas; | C) Tribunal de Contas do Estado Beta, por meio de sua Procuradoria-Geral; | D) Tribunal de Contas do Estado Beta, por meio do conselheiro relator do processo de onde se originou a aplicação da multa. | E) Município Alfa;

457941201151783

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João, do Município Alfa, multa em razão de danos causados ao erário municipal. A decisão do Tribunal de Contas já transitou em julgado, mas João não pagou a multa.

Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:

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