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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca COSEAC no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poder de Polícia, Abuso de Autoridade, Poderes Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chicletes e biscoitos), junto com outros ambulantes, sem autorização da Prefeitura. O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo o mesmo com os demais ambulantes.
Considerando-se a situação hipotética acima, julgue as afirmativas seguintes:
I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.
II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.
III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura.
Dos itens acima, apenas: