Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201152088Em relação às normas sobre o processo disciplinar, previstas na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servi...1457941201152088Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de ContagemEm relação às normas sobre o processo disciplinar, previstas na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, assinale a alternativa correta.AA comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurada a ampla publicidade necessária à elucidação do fato.BO processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de cinco servidores estáveis, designados pela autoridade, que indicará, dentre eles, o seu presidente.CNo prazo de 180 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.DNa fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000774Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a legislação vigente em Uberlândia, é(são) excluída(o)(s) da base de cálculo do Imposto sobre a Prestação de Serviços, exceto:Questão 457941200566440Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de interdição para atividade incompatível com cargo, emprego ou função anteriormente exerc...Questão 457941200623671Legislação Municipal (Minas Gerais)São condutas proibidas ao servidor previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:Questão 457941200893124Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme previsto no art. 4º da Lei Orgânica, não está incluído entre os objetivos prioritários do município de Contagem:Questão 457941201012937Legislação Municipal (Minas Gerais)No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no município de Pará de Minas, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201157684Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica Municipal (1990) estabelece que a permissão de serviço público a título precário seja outorgada por decreto do prefeito, após edital de...Questão 457941201170208Legislação Municipal (Minas Gerais)No município de Bela Vista de Minas, cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito de adicional de_____ sobre seu venciment...Questão 457941201284911Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as seguintes afirmativas associadas ao zoneamento e aos parâmetros urbanísticos, descritos no Plano Diretor do município de Lagoa Santa, e ass...Questão 457941201548756Legislação Municipal (Minas Gerais)São taxas que integram o Sistema Tributário Municipal de Pará de Minas, EXCETO:Questão 457941201850614Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu, assinale a alternativa correta.