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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara da Vitória de Santo Antão - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Regulamentos Internos, especificamente sobre Regimento Interno do Congresso Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização (CMO), conforme disposto na Resolução nº
1, de 2006-CN, possui competências específicas,
incluindo emitir parecer e deliberar sobre projetos de lei
relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias,
orçamento anual e créditos adicionais. A CMO também é
responsável por analisar documentos pertinentes ao
acompanhamento e fiscalização da execução
orçamentária e financeira.