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Julgue o item que se segue.A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), conforme disposto na Re...

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457941201152195
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara da Vitória de Santo Antão - PEDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno do Congresso Nacional

Julgue o item que se segue.


A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), conforme disposto na Resolução nº 1, de 2006-CN, possui competências específicas, incluindo emitir parecer e deliberar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais. A CMO também é responsável por analisar documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira.

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