Tendo como base unicamente o disposto na Lei nº 12...

Q: Tendo como base unicamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, todas as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma; assinale-a.

A) Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. | B) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. | C) No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de dez dias. | D) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Tendo como base unicamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, todas as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma; assinale-a.

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