Um microempreendedor pretende realizar sua atividade
econômica de prestação de serviços ambulantes em vias,
estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal.
Com base nº Decreto Distrital no 39.769/2019, assinale a
alternativa correta.
A Compete às administrações regionais revogar e cassar
licenças e alvarás provisórios de funcionamento para
esse microempreendedor, que é um ambulante.
B A Secretaria Executiva das Cidades, mediante supervisão
das administrações regionais, deve definir o preço público
cobrado do microempreendedor, que é ambulante, pelo uso
do espaço, e as despesas administrativas de acordo com o
local, a forma, a atividade, o valor do metro quadrado, das
características de suas regiões e dos custos administrativos,
por meio de portaria.
C Compete à Secretaria Executiva das Cidades conceder e
renovar licenças e alvarás provisórios de funcionamento
para o microempreendedor, que é um ambulante.
D Segundo a legislação citada, caso o microempreendedor
exerça a atividade empresarial transportando consigo os
equipamentos mediante deslocamento instantâneo,
dentro das áreas e dos locais autorizados pelo órgão
competente, será considerado empresário individual
com ponto físico, tendo em vista que seu
estabelecimento poderá ser sua residência.
E O microempreendedor, que é ambulante, pode requerer
na Administração Regional a mudança dos produtos
comercializados ou do local de atuação. A decisão
relacionada à mudança deve ser proferida no prazo de
até 30 dias, observado o interesse público, a
disponibilidade e as áreas públicas destinadas aos
ambulantes pela administração.