Considerada o marco civil da Internet e
oficialmente denominada Lei N° 12.965/14,
essa lei regula o uso da Internet no Brasil,
por meio da previsão de princípios, garantias,
direitos e deveres para quem usa a rede, bem
como da determinação de diretrizes para a
atuação do Estado. Sobre esse marco civil da
Internet, assinale a alternativa INCORRETA.
A Foi complementado dois anos depois de
sua aprovação pelo decreto 8771/2016, que
estabeleceu parâmetros para a requisição de
dados cadastrais pela administração pública
para fiscalização e apuração de infrações.
B Prevê a inviolabilidade e sigilo de suas
comunicações. É a lei que regula o
monitoramento, filtro, análise e fiscalização de
conteúdo para garantir o direito à privacidade.
Somente por meio de ordens judiciais para fins
de investigação criminal será possível ter acesso
a esses conteúdos.
C Prevê que toda empresa constituída
juridicamente no Brasil (classificada como
provedora de aplicação) deverá manter o registro
desse traço por seis meses. Elas também
poderão usá-lo durante esse período nos casos
em que o usuário permitir previamente.
D Os provedores de conexão são proibidos de
guardar os registros de acesso a aplicações
de internet, ou seja, o seu rastro digital em
sites, blogs, fóruns e redes sociais não ficará
armazenado pela empresa que fornece o
acesso.
E Autorizou as operadoras de internet a priorizar
pacotes de dados em razão de arranjos
comerciais. O que significa que, quando as
operadoras quiserem oferecer pacotes com
acesso a serviços que não consumam a
franquia, poderá haver um acordo comercial
entre o provedor de conexão e o aplicativo, para
que o serviço seja priorizado em relação aos
demais, prejudicando o consumidor.