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A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente.O poder de veto que têm as chefias d...

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457941201152637
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes

A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente.


O poder de veto que têm as chefias do Poder Executivo em relação a projetos de leis aprovados pelo Poder Legislativo, quando estes forem inconstitucionais ou contrários ao interesse público, encontra fundamento no princípio da separação dos poderes.

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