As contas do Prefeito do Município Alfa foram cons...

Q: As contas do Prefeito do Município Alfa foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, pois foi detectada a não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e educação. À luz

A) será apreciada pela Câmara Municipal, que pode acolhê-la, ou não, por maioria simples. | B) será apreciada pela Câmara Municipal, que só pode deixar de acolhê-la pelo voto de dois terços de seus membros. | C) deve ser considerada inexistente, já que a autonomia municipal impede a ingerência do Tribunal nessa temática. | D) é definitiva, importando em rejeição das contas apresentadas. | E) será apreciada pela Assembleia Legislativa, que pode acolhêla, ou não, por maioria simples.

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Ano: 2019Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

As contas do Prefeito do Município Alfa foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, pois foi detectada a não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e educação.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa manifestação do Tribunal de Contas

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As contas do Prefeito do Município Alfa foram consideradas irregula...

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