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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), analise as seguintes assertivas: I. A sanção de multa poderá ser aumentada até o quádrup...
Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.
O Novo Marco Regulatório estabelece metas para aumentar a eficiência e a cobertura do saneamento básico, promovendo a regionalização e incentivando pa...
Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, “O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao ...
A respeito dos princípios que regem a Administração Púbica, é correto afirmar que:
A respeito do controle judicial da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que constitui característica própria das parcerias público privadas:
Em relação a indisponibilidade de bens de que trata a Lei n.º 8.429/92, analise as assertivas a seguir: I. Poderá recair a indisponibilidade sobre ben...
A condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização a terceiros, por dano causado por servidor estadual durante o exercício de su...
Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.