Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201152839No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.1457941201152839Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFNo que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. AA decisão de mérito proferida em ação de descumprimento de preceito fundamental é dotada de efeito vinculante, dando azo, portanto, a reclamação para assegurar a autoridade da decisão do STF. BJulgada procedente a ADI interventiva, o STF deve comunicar a decisão aos órgãos do poder público e solicitar a intervenção ao presidente da República, que avaliará a conveniência e a oportunidade de se expedir decreto de intervenção. CDe acordo com entendimento do STF, os legitimados ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade, com exceção do procurador-geral da República, não possuem implicitamente capacidade postulatória, exigindo-se a constituição de advogado com poderes especiais. DO procurador-geral da República tem atribuição para propor ADI interventiva contra município para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis previstos na respectiva constituição estadual. ETratando-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas em face de lei federal pelo procurador-geral da República, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo cuja constitucionalidade se pretenda confirmar. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067140Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, que versam sobre o Poder Judiciário, o MP e a DP, conforme o disposto na CF.A regra constitucional que proíbe o magistrado d...Questão 457941200135430Direito ConstitucionalA respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir.Por ...Questão 457941200151603Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue o item que se segue, com base na Constituição Federal de 1988. Ao...Questão 457941200256246Direito ConstitucionalJulgue o item a seguir, que trata das regras para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/...Questão 457941200652152Direito ConstitucionalA respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue o item seguinte. Direitos políticos ativos são os direitos políticos que permitem a...Questão 457941201121470Direito ConstitucionalA respeito dessa temática, julgue o item que se segue. O Congresso Nacional deve discutir e votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentad...Questão 457941201586056Direito ConstitucionalCom base no disposto na CF, julgue o item abaixo, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.A extradição de brasileiro, expressamente ve...Questão 457941201632909Direito ConstitucionalO entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que pr...Questão 457941201792158Direito ConstitucionalJulgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação ...Questão 457941201825448Direito ConstitucionalÉ vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a documento público.