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No que se refere à união estável, ao casamento, à filiação e aos alimentos, julgue os itens a seguir. I. Será admissível...

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457941201152849
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito CivilTemas: Alimentos | Autoridade Parental | Direito de Família

No que se refere à união estável, ao casamento, à filiação e aos alimentos, julgue os itens a seguir.


I. Será admissível o deferimento de alimentos gravídicos mesmo quando não for verificada hipótese de presunção legal de paternidade.

II. Na união estável, será nulo de pleno direito o contrato firmado entre os companheiros que disponha de regime patrimonial diverso do regime de comunhão parcial de bens.

III. Será vedado ao juiz impor a guarda compartilhada caso um dos genitores declare que não deseja exercer a guarda do menor.

IV. Optando pelo divórcio extrajudicial, os nubentes poderão deliberar, na mesma escritura, sobre partilha de bens, guarda de filhos e alimentos.


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