A Resolução n.º 45/2018 do Conselho Federal dos Técnicos
Industriais dispõe sobre a fiscalização do exercício
profissional do técnico industrial, os procedimentos para
formalização, instrução e julgamento de processos por
infração à legislação e a aplicação de penalidades e dá outras
providências. Com base no referido ato normativo, assinale a
alternativa incorreta .
A Quando a infração apurada constituir prova ou indício
de violação da Lei de contravenções penais, o Conselho
Regional dos Técnicos Industriais comunicará o fato à
autoridade competente, não sendo aplicáveis,
nesses casos, as penalidades previstas na Resolução
n.º 45/2018.
B A notificação e o auto de infração deverão ser
entregues por correspondência remetida, por via
postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio
legalmente admitido que assegure a ciência da pessoa
física ou jurídica autuada.
C Para a execução da decisão, o Conselho Regional dos
Técnicos Industriais deverá oficiar a pessoa física ou
jurídica autuada para, nos casos em que for possível,
regularizar a situação que ensejou a lavratura do auto
de infração, informando-a da penalidade que lhe foi
imposta.
D Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Conselho
Federal dos Técnicos Industriais e dos Conselhos
Regionais dos Técnicos Industriais em processos
administrativos que objetivem apurar infração à
legislação profissional relativa ao exercício da profissão
de técnico industrial, contados da data do fato ou, no
caso de infração permanente ou continuada, do dia em
que esta tiver cessado.
E Os atos processuais serão considerados como nulos em
caso de ausência de notificação da pessoa física ou
jurídica autuada e por ilegitimidade de parte.