Com base no Art. 5º, inciso LXXII da Constituição ...

Q: Com base no Art. 5º, inciso LXXII da Constituição Federal, conceder-se-á "habeas-data":

A) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. | B) para partido político com representação no Congresso Nacional. | C) para organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. | D) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. | E) para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

457941201153215

Ano: 2023Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Santa Helena - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Com base no Art. 5º, inciso LXXII da Constituição Federal, conceder-se-á "habeas-data":

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Com base no Art. 5º, inciso LXXII da Constituição Federal, conceder...

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