Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201153215Com base no Art. 5º, inciso LXXII da Constituição Federal, conceder-se-á "habeas-data":1457941201153215Ano: 2023Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Santa Helena - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisCom base no Art. 5º, inciso LXXII da Constituição Federal, conceder-se-á "habeas-data": Apara a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.Bpara partido político com representação no Congresso Nacional.Cpara organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.Dsempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.Epara proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder PúblicoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033668Direito ConstitucionalO habeas corpus, a despeito de seu histórico amplo de defesas de uma série de direitos e liberdades, vem sendo tratado no Brasil de maneira mais restr...Questão 457941200415609Direito ConstitucionalQual das alternativas a seguir melhor descreve uma atribuição da Câmara Municipal em relação ao orçamento público?Questão 457941200453659Direito ConstitucionalDe acordo com a CRFB, a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extraj...Questão 457941200627418Direito ConstitucionalO direito à vida é um dos direitos fundamentais basilares de todo nosso sistema jurídico, que deve nortear as ações do Estado e dos indivíduos. Neste ...Questão 457941201017447Direito ConstitucionalQual dos seguintes princípios constitucionais é fundamental para a atuação do poder legislativo?Questão 457941201301529Direito ConstitucionalA respeito do poder constituinte originário, assinale a alternativa correta:Questão 457941201399087Direito ConstitucionalA Constituição Federal define a quem cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União, aqui exclusivamente falando do plano plurianual, dir...Questão 457941201679584Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina uma série de regras para a interação dos Ministros de Estado com o Presidente da República, onde são definidas as sua...Questão 457941201770264Direito ConstitucionalDos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, com base no Art. 7º da Constituição Feder...Questão 457941201898399Direito ConstitucionalO artigo 30 da Constituição Federal estabelece algumas competências aos municípios, EXCETO: