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Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. Normas que enunciem competências vinculadas e sem margem de liberdade administrativ...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável nos casos de
Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da C...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, as...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.A competênci...
O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indiret...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças, de or...
Conforme as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisiçã...
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.Controle financeiro é o exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executiv...