Acerca das disposições constitucionais penais, ass...

Q: Acerca das disposições constitucionais penais, assinale a

A) A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei. | B) A Lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. | C) A Lei penal retroagirá, exceto para beneficiar o réu. | D) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da Lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. | E) Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Acerca das disposições constitucionais penais, assinale a

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