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A Constituição Federal elenca como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, os Direitos e Ga...
Nos termos do Art. 215, da Constituição Federal, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nac...
Conforme previsão constitucional, a polícia que exerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, é:
Sobre o direito fundamental de nacionalidade, analise as situações abaixo: I. João nasceu em Portugal, filho de pais brasileiros, que estavam residind...
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Examine as informações a seguir, tendo como base as disposições contidas na Constituição Federal, especificamente sobre o Poder Judiciário: I.O Consel...
É aquele que tem sua legitimidade radicada na soberania popular. Ele não só dispensa a legitimidade conferida pelas instituições religiosas como é imp...
Em um cenário onde o Estado decreta a Intervenção Federal em um município devido à quebra da ordem pública, qual órgão é responsável por autorizar e s...
De acordo com a Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas...