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As despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas e investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privad...
Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, as contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou priva...
O empenho da despesa é ato emanado da autoridade competente que cria para o ente governamental obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento ...
As contratações de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, independentemente da verificaç...
Nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 1964, são tipos de receitas tributárias as provenientes de:
No orçamento tradicional ou clássico, as decisões orçamentárias serão tomadas:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória o...
Conforme instituído na legislação vigente aplicada a todas as esferas de governo, na elaboração do orçamento público, a despesa orçamentária deverá se...
As dívidas provenientes de operações de crédito para antecipação da receita orçamentária na demonstração da dívida ?flutuante, serão representadas pel...
Segundo a Lei nº 4.320/64, a verificação da exata observância dos limites e quotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do siste...