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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CRESS-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue o item , relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha.
Suponha‐se que Juliana, servidora pública da
administração indireta, esteja em situação de violência
doméstica. Nesse caso, para assegurar sua integridade
física e psicológica, o juiz deverá determinar prioridade
em sua remoção, considerando dispositivo previsto na
Lei Maria da Penha.