Quanto ao instituto da Repercussão Geral introduzido pela EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário),
analise as proposições formuladas nos itens abaixo e indique a assertiva incorreta:
A Existe a presunção legal de existência da repercussão geral da questão constitucional o que significa
que esta poderá ser admitida por, no mínimo, 4 (quatro) votos dos 11 Ministros do STF;
B É plenamente exigível a preliminar de demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário,
da repercussão geral quando a interposição do recurso extraordinário tenha ocorrido a partir de 03 de
maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007, ao RISTF.
C O Supremo Tribunal Federal não conhecerá de recurso extraordinário quando a questão constitucional
nele veiculada não oferecer repercussão geral, sendo que essa decisão é irrecorrível;
D Negada a existência da repercussão geral, esta decisão valerá para todos os recursos que envolvam o
tema idêntico, os quais estarão, deste modo, indeferidos liminarmente;
E ao interpretar a possibilidade legal (artigo 543-A, §6º, CPC) de manifestação de terceiros na análise da
repercussão geral, o STF passou a admitir o ingresso de amici curiae no procedimento da repercussão
geral no recurso extraordinário, admitindo, inclusive, que produzam sustentação oral na sessão de
julgamento;