Todas as afirmações abaixo são falsas, EXCETO:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, EXCETO

O direito de peticionar aos poderes públicos em defesa de direito

Os mecanismos de controle recíprocos, na relação entre a função legislativa e a função executiva, podem ser exemplificados pelo seguinte instituto:

Nossa Constituição Federal, ao dispor sobre a “Organização dos Poderes”, trata, no Capítulo IV, das funções essenciais à Justiça: o Ministério Público...

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios