Segundo a Constituição Federal, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e
aprovada por três quartos dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal.
( ) Há, por ratione officii, a inviolabilidade dos Vereadores
por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do
mandato e na circunscrição do Município.
( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores
não poderá ultrapassar o montante de três por cento da
receita do Município.