A Lei nº XXXX/2024, que alterou as regras de prescrição para o
reconhecimento de direitos possessórios, entrou em vigor no dia
1º de janeiro de 2024. Essa nova legislação diminuiu o prazo
prescricional para ações reivindicatórias de propriedades
imobiliárias de 10 para 5 anos. No entanto, um caso interessante
surgiu quando um proprietário, que adquiriu um imóvel em 2016
mas nunca tomou posse, entrou com uma ação reivindicatória
contra o atual possuidor em 15 de junho de 2024.
Ele argumentou que o prazo prescricional anterior ainda estava em
vigor quando a nova lei foi promulgada.
Em resposta, o réu propôs que a nova lei deveria ser aplicada
retroativamente, alegando que o prazo já havia sido reduzido, o
que extinguiria o direito do autor à ação.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), assinale a afirmativa correta.